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Centro de legislação

Decreto Lei 265/99, de 14 de Julho

Revoga os artigos 4.º, n.º 3, e 52.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, bem como a subsecção III da secção II do capítulo II, a secção II do capítulo III e a secção II do capítulo IV do mesmo diploma, e respectiva legislação complementar.

Categoria: Subsídio por Morte
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