Texto consolidado em 30 de Maio de 2008, incorporando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março, Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de Março, Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de Junho, Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio