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Centro de legislação

Decreto Lei 209/97, de 13 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro

Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

Categoria: Licença para o Exercicio de Actividade de Agencia de Viagens e Turismo
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