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Centro de legislação

Portaria n.º 33/2011, de 12 de Maio

Adita o artigo 13.º-A, à Portaria n.º 25/2011, de 14 de Abril. (Regulamenta a colocação no mercado de espécies cinegéticas abatidas no âmbito do exercicio da caça.).

Categoria: Licença de Caça - Âmbito Regional
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