Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores
Categoria: Licença de Caça - Âmbito Regional