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Centro de legislação

Portaria 469/2001,de 09 de Maio

Determina que as licenças gerais e especiais de caça sejam tituladas por vinhetas a emitir anualmente e fixa os montantes das taxas devidas em cada época venatória. Revoga a Portaria n.º 312/97, de 12 de Junho.

Categoria: Licença de Caça - Âmbito Nacional
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