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Centro de legislação

Portaria n.º 147/2011, 7 de Abril

"Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercicio da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2011-2012, 2012-2013 e 2013 -2014", para o continete Português.

Categoria: Licença de Caça - Âmbito Nacional
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