Declaração de Rectificação N.º 6/2009 de 27 de Julho
Rectifica a Portaria n.º 56/2009, de 8 de Julho, que regulamenta a obtenção da carta de caçador e aprova os respectivos requerimentos, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 107, de 8 de Julho de 2009
Categoria: Carta de Caçador - Âmbito Regional