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Centro de legislação

Decreto Lei n.º 338/99 de 24 de Agosto

Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias n.ºs 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente.

Categoria: Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos(SNIRB)
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