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Despacho D/S.R.E./SRAPA/97/3,de 30 de Dezembro

Estabelece as condições de inscrição no sistema de abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca artesanal, criado pela Resolução n.º 46/96, de 21 de Março.

Categoria: Beneficio Fiscal ao Gasóleo Agrícola
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