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Centro de legislação

Decreto-Lei 52/2000, de 7 de Abril

Estabelece que o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde deve ser apresentado sempre que os utentes utilizem os serviços das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde ou com ele convencionado.

Categoria: Cartão de Identificação do Utente
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