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Centro de legislação

Resolução nº 75-B/98, de 02 de Abril

Cria um apoio excepcional e transitório aos beneficiários dos lotes e apoios à construção nos termos do artigo 14º do decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto.

Categoria: Candidatura à cedência de lote para construção
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