Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transporte em Táxi.
Decreto-Lei nº 251/98 de 11 de Agosto (Transporte em Táxi, Licenciamento da Actividade) alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2003 de 11 de Março; Lei nº 106/2001 de 31/08; pelo DL nº 40/2004 de 06/01; Lei nº 167/99 de 18/09; Lei nº 156/99 de 14/09.
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.