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Centro de legislação

Decreto-Lei nº 9/2002, de 24 de Janeiro

Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Julho e 370/99, de 18 de Setembro.

Categoria: Cartao de Vendedor Ambulante
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