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Inspecção Regional das Actividades Económicas

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A Inspecção Regional de Actividades Económi­cas (IRAE) é um serviço de inspecção de regime especial, criado pelo Decreto Regulamentar Regional, n.º 16/97/A, de 26 de Julho, publicado no DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-B, N.° 171, de 26-7-1997, com competências na área da fiscali­zação das infracções económicas e contra a saúde pública. A lRAE é um ser­viço da Secretaria Regional da Economia, que tem como objectivo zelar pelo cumprimento de todas as normas que disciplinam as actividades económicas. A IRAE é autoridade e órgão de polícia criminal e exerce a sua actividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores.

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