O Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira e tem as seguintes atribuições: gerir os regimes de segurança social que por lei ou regulamento sejam cometidos às instituições de segurança social; estudar e propor medidas visando a permanente adequação dos regimes e participar na elaboração do plano global do sector.
O Instituto dispõe dos seguintes serviços de caracter operativo: Centro Coordenador de Prestações Diferidas; Centro de Prestações Pecuniárias Angra do Heroísmo; Centro de Prestações Pecuniárias da Horta e Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada.
O Centro Coordenador de Prestações Diferidas tem como atribuições a organização e deferimento dos processos de prestações diferidas e de Complemento Regional de Pensão, referentes aos beneficiários residentes na Região Autónoma dos Açores.
Aos Centros de Prestações Pecuniárias compete assegurar a administração dos regimes de segurança social, incumbindo-lhes, nomeadamente: assegurar a inscrição dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social; definir em relação aos beneficiários inscritos os direitos que lhes devam ser atribuídos, assegurando a satisfação das prestações correspondentes; arrecadar as receitas do IGRSS; proceder contenciosamente contra os contribuintes e impor penalidades aos beneficiários do sistema com as disposições legais aplicáveis.
Tipo de entidade: Instituto