RIAC - Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - Comunicação do Horário de Funcionamento ou Alteração de Elementos

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Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - Comunicação do Horário de Funcionamento ou Alteração de Elementos

Este serviço permite efectuar a comunicação do horário de funcionamento ou alteração de elementos constantes da licença de alvará dos estabelecimentos.

Descrição

Destinatários

Proprietários e/ou exploradores de estabelecimentos do Município de Angra do Heroísmo.

Situações abrangidas

- Alteração da entidade exploradora
- Alteração do proprietário
- Alteração do horário de funcionamento

Quando fazer

Sempre que se verifique alguma alteração.

Prazos para solicitação do serviço

30 Dias

Custos

12,96 €
2,90 € + 1,00 € por cada laude par além da 1ª - (2ª via do alvará)

Tempo médio de realização

48 horas

Onde se dirigir

- Postos de Atendimento de Angra, Porto Judeu, Posto Santo e de São Sebastião
- Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

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Documentos a entregar

- Documento comprovativo do pagamento de IRS ou IRC ou documento comprovativo da respectiva isenção;
- Alvará de licença ou de autorização de utilização para restauração e/ou bebidas.

- Requerimento - Comunicação de Horário e/ou Alteração de Elementos (CMAH)

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