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    Alvará de Armeiro

Este serviço permite efectuar o pedido de emissão de alvará de armeiro.

Descrição

Destinatários

Estabelecimentos que pretendam ficar habilitados ao comércio de armas de fogo, pistolas automáticas de calibre inferior a 7.65 mm, ou revólveres de calibre inferior a 9 mm, armas de caça ou espingardas de um ou mais canos, de alma lisa ou sistema Paradox e das munições correspondentes.

Situações abrangidas

- Pedido inicial

- Renovação

Requisitos para a prestação do serviço

Não aplicável.

Quando fazer

Pedido inicial:

- Em qualquer altura.

Renovação:

- Anualmente.

Custos

3,00 €

Onde se dirigir

- Lojas da RIAC

    - Secção de Passaportes e Licenças

- Delegações da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças de São Miguel e Faial

Observações/Excepções

O alvará de armeiro só é válido até ao fim de cada ano civil, tornando-se necessário requerer a sua renovação anualmente.

 

A RIAC somente disponibiliza conteúdos informativos deste serviço.

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Documentos a entregar

Pedido inicial:

- Requerimento de alvará de armeiro;

- Registo criminal;

- Caução de 299,28 € ou garantia bancária;

- 1 ficha Mod. 410 da Imprensa Nacional da Casa da Moeda.

Renovação:

- Requerimento de alvará de armeiro;

- 1 ficha Mod. 410 da Imprensa Nacional da Casa da Moeda.

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Informação adicional

Consulte o site da Vice-Presidência do Governo Regional: www.vpgr.azores.gov.pt

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Entidade responsável

Divisão de Administação, ADSE, Passaportes e Licenças

www.srap.raa.pt

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Pagamento

Execução do serviço

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