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Habitação

    Candidatura à aquisição de habitação de custos controlados

Este serviço permite efectuar a candidatura à aquisição de fogo em regime de custos controlados destinado a habitação própria permanente.


A edificação de fogos a custos controlados está sujeita aos parâmetros e valores em vigor para a habitação de custos controlados, nomeadamente quanto aos custos de construção por metro quadrado e aos valores máximos de venda.

FAQ`S 

Execução do serviço

Pagamento

Entidade multibanco

Preço

Descrição

Destinatários

Salvo acordos internacionais, designadamente Estado membro da UE, só poderão ser opositores a concursos e beneficiar de apoio os candidatos que detenham residência legal na Região Autónoma dos Açores, que reúnam as condições e os requisitos de acesso previstos e não sejam devedores ao fisco e à Segurança Social.

Situações abrangidas

Fogos que estejam integrados em empreendimentos de custos controlados, cujos preços de aquisição máximos são os valores finais de venda, determinados de acordo com o regime de habitação de custos controlados.

Requisitos para a prestação do serviço

As habitações construídas a custos controlados só podem ser adquiridas por pessoas singulares que reúnam os seguintes requisitos:

a) Não ter sido, nem estar a ser, o interessado ou qualquer outro elemento do seu agregado familiar, beneficiado por este ou por qualquer outro apoio à habitação, atribuído por organismos da Administração Pública, exceptuando-se as situações de descendentes de agregado familiar apoiado por qualquer programa de apoio à habitação que entretanto hajam constituído novo agregado familiar;

b) Não ser o interessado, ou qualquer outro elemento do seu agregado familiar, proprietário de prédios urbanos, excepto se estes se encontrarem exclusivamente afectos à actividade profissional destes;

c) Não ser o interessado, ou qualquer outro elemento do seu agregado familiar, proprietário de prédios rústicos cujo somatório das respectivas áreas não exceda 5 000 m2 e não sejam passíveis de operações de loteamento e obras de urbanização Caso sejam a única fonte de rendimento do agregado familiar e não sejam passíveis de operações de loteamento e obras de urbanização, o somatório das respectivas áreas não poderá exceder 30 000 m2;

d) Não ser o rendimento mensal bruto do agregado superior ao limite máximo resultante do produto dos coeficientes indicados no Anexo II, tendo como aferidor o Índice 100 do regime geral da função pública, do ano a que aquele se reporta, pelo número de elementos do agregado familiar. Relativamente a candidaturas a formalizar durante o ano de 2009, os limites são os seguintes:

Limite máximo de rendimento

Número de elementos do agregado familiar

Rendimento mensal bruto (Rmb) (€)

Um

Dois

Três

Quatro

Cinco

Seis ou mais

1 034,19

1 334,44

1 801,49

1 934,94

2 001,66

2 101,74

 e) Possuir capacidade financeira para fazer face ao custo de aquisição da habitação.

Quando fazer

A candidatura à aquisição de habitação de custos controlados, construídas por empresas construtoras ou promotoras de empreendimentos imobiliários, é feita no âmbito de concurso público a abrir pela SRTSS, através da Direcção Regional de Habitação, que especificará o modo de apresentação e os critérios de apreciação e ponderação.

Custos

Sem custos associados.

Tempo médio de realização

A fase de apreciação das candidaturas deve ser concluída no prazo máximo de 90 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao do termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por um ou mais períodos, até ao limite de mais 90 dias úteis, mediante autorização da entidade que determinou a abertura do concurso.

Onde se dirigir

- Lojas da RIAC
- Direcção Regional da Habitação
- Serviços de habitação da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social da sua Ilha.

Observações/Excepções

Na fase de apreciação material das candidaturas o júri do concurso promoverá as diligências instrutórias consideradas pertinentes, tais como apresentação de provas, documentos, informações e esclarecimentos por parte dos candidatos, averiguações, exames, perícias, vistorias e avaliações, podendo para o efeito solicitar apoio técnico, administrativo e logístico aos serviços do departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação ou a outros serviços ou entidades que, pela sua competência, sejam aptos para a realização das diligências pretendidas.

Para esse efeito, deve ser fixado um prazo não inferior a 10 dias úteis para os candidatos apresentarem as provas, os documentos, as informações e os esclarecimentos que lhes hajam sido solicitados.

A não apresentação de provas, documentos, informações e esclarecimentos, por motivo que lhe seja imputável, determina a exclusão do candidato.

Documentos a entregar

- Requerimento;

- Identificação do Agregado Familiar;

- Relação de Bens;

- Fotocópia dos documentos de identificação pessoal do candidato e dos elementos do agregado familiar;

- Fotocópia dos documentos de identificação fiscal do candidato e dos elementos do agregado familiar que forem possuidores dessa identificação;

- Comprovativo do rendimento anual de cada um dos elementos do agregado familiar consoante o tipo de rendimento auferido:

i) Declaração de rendimentos das pessoas singulares (IRS), respeitante ao ano anterior ao da candidatura, e respectivos anexos, do candidato e dos elementos do agregado familiar e respectiva nota de liquidação;

ii) Para as situações de pensões pagas por regimes obrigatórios de segurança social que dispensam a apresentação de declaração de IRS (nº1, art. 53º, CIRS) declaração emitida pela entidade processadora;

iii) Para beneficiários do subsídio de desemprego ou do rendimento social de inserção, certificado a emitir pelo centro prestações pecuniárias de segurança social competente de que conste, no primeiro caso, o valor do subsídio auferido e, no segundo, a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeito de cálculo do mesmo;

- Para as situações de dependentes maiores de 16 anos, certificado de matrícula em estabelecimento de ensino;

- Declaração emitida pela Agência para a Qualificação e Emprego, para as situações de desempregado(a), que ateste a respectiva inscrição;

- Para as situações de união de facto nos termos previstos na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, as duas últimas declarações de IRS conjuntas: Na falta destas, atestado da Junta de Freguesia da residência, emitido mediante testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia, ou mediante declaração de conhecimento directo de qualquer membro da Junta de Freguesia ou da Assembleia de Freguesia e declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, em que assumem a união e que esta perdura há mais de dois anos;

- Documento comprovativo, emitido pela entidade competente, para o caso de pessoa portadora de deficiência, com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%;

- Fotocópia do cartão de eleitor, para as situações de residência na área geográfica do empreendimento definida para o presente procedimento; ´

- Plano de financiamento da habitação a adquirir com indicação das respectivas fontes de financiamento;

- Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Decreto Regulamentar Regional nº 9/2007/A, de 23 de Março;

- Relação dos bens imóveis de que o candidato, ou qualquer elemento do agregado familiar, seja proprietário conforme modelo constante do anexo III ao diploma regulamentar já referido.

Informação adicional

Obrigações do beneficiário

a) Não utilizar a habitação para outro fim que não da habitação própria permanente;

b) Cooperar nas acções de fiscalização e controlo exercidas pela Região Autónoma dos Açores no âmbito da instrução do processo de candidatura, fornecendo os meios probatórios que forem solicitados em ordem à avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do agregado familiar;

c) Comunicar, até à data da notificação da decisão, todas as alterações entretanto ocorridas e relevantes para a atribuição do apoio, designadamente as relacionadas com rendimentos e composição do agregado familiar;

d) Constituir, no prazo máximo de 30 dias após a celebração da escritura pública de aquisição, seguro sobre o imóvel que preveja a cobertura de fenómenos sísmicos;

e) Proceder, no prazo de 30 dias a contar da data da escritura de aquisição, aos registos de inalienabilidade, do direito de preferência e as restrições ao preço de venda;

f) Remeter, no prazo de 10 dias após o registo, cópia da certidão de teor do prédio aos serviços do departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação;

g) Remeter, no prazo de 30 dias após a celebração de contrato de seguro, cópia da respectiva apólice aos serviços do departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação.

Sanções:

- O incumprimento da obrigação prevista na alínea a) determina o pagamento de uma multa de montante equivalente ao dobro do valor investido pela Região Autónoma dos Açores, devidamente actualizado à data do incumprimento, calculado em função da permilagem do fogo no caso de fracção autónoma.

- O incumprimento da obrigação prevista na alínea b) determina a exclusão da candidatura;

- A omissão da comunicação prevista na alínea c) é considerada prestação de falsas declarações que, para além da comunicação às autoridades competentes em matéria criminal, determina a:

 * impossibilidade de o beneficiário se candidatar a qualquer programa de apoio à habitação promovido pela Região Autónoma dos Açores e, consoante o caso;

* exclusão da candidatura, a revogação da decisão de concessão do apoio e a resolução do contrato de compra e venda da habitação;

- O incumprimento da obrigação prevista na alínea d) determina, consoante o caso, a suspensão do início da contagem do prazo do ónus de inalienabilidade ou a suspensão do prazo de vigência desse ónus a contar da data do incumprimento e enquanto este se verificar;

- O incumprimento da obrigação prevista na alínea e) é sancionada com o pagamento de uma multa de montante equivalente ao dobro do valor investido pela Região Autónoma dos Açores, devidamente actualizado à data do incumprimento, calculado em função da permilagem do fogo no caso de fracção autónoma.

 Ónus de inalienabilidade

As habitações construídas por empresas construtoras ou promotoras de empreendimentos imobiliários ficam sujeitas a um regime de inalienabilidade pelo período de 10 anos a contar da data da aquisição.

Caso o proprietário pretenda alienar a habitação antes do termo do prazo (10 anos) pode requerer à SRTSS o levantamento do regime de inalienabilidade mediante o pagamento à Região Autónoma dos Açores:

- Do dobro do valor do apoio concedido, no caso de a alienação se verificar nos primeiros 5 anos;

- Do valor do apoio concedido, acrescido de 50%, no caso de a alienação se verificar após os 5 anos.

Nos casos de morte ou invalidez permanente e absoluta do proprietário ou do respectivo cônjuge o regime de inalienabilidade cessa automaticamente, não implicando qualquer pagamento à Região Autónoma dos Açores.

 

Regime de preferência e restrições ao preço de venda

 A Região Autónoma dos Açores goza de direito de preferência com eficácia real na segunda transmissão dos fogos construídos para habitação própria permanente dos adquirentes.

Pelo período de 30 anos a contar da data da aquisição, o valor máximo de venda do fogo nas transmissões que venham a ocorrer naquele período, é fixado pela Região Autónoma dos Açores, através da SRTSS.

O valor a fixar tem por referência o valor da primeira aquisição, revisto de acordo com os índices publicados pelo INE/SREA para habitação, acrescido de uma actualização anual à taxa prevista para o regime de renda condicionada.

 A intenção de venda tem de ser comunicada pelo proprietário ao departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação, a quem cabe desencadear o processo de preferência.

Não estão sujeitas ao exercício do direito de preferência as transmissões por morte e as que venham a efectuar-se a favor dos cônjuges.

 

Montante do apoio

O valor do apoio é o que resulta da diferença entre o preço de aquisição a suportar pelo beneficiário e o valor de venda máximo legalmente previsto para o tipo de fogo em causa.

Entidade responsável

Direcção Regional da Habitação

Execução do serviço

Governo dos AçoresAcessibilidadeIGLCCaixa Geral de Depósitos