Pedido inicial:
- Requerimento;
- Contrato de utilização;
- Exibição do bilhete de identidade;
- Fotocópia do cartão de Contribuinte;
- Fotocópia da caderneta matricial, no caso do proprietário (se aplicável);
- Fotocópia do contrato de arrendamento, no caso de inquilino (se aplicável);
- Outros documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização do pedido;
- No caso de pessoas colectivas deve ser apresentado documento onde se verifique a legitimidade de quem tem poderes para assinar;
- Na qualidade de mandatário, deve juntar procuração;
- Na qualidade de proprietário ou superficiário deve juntar certidão da conservatória válida e quando o prédio estiver omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada da fotocópia da caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao prédio;
- No caso de co-propriedade deverá ser apresentado fotocópia do B.I. de todos os co-proprietários. Em caso de administração conjunta ou de empresa deverá ser apresentada fotocópia do registo comercial / pessoa colectiva.
- Na qualidade de usufrutuário deve juntar fotocópia da escritura notarial;
- No caso de promitente comprador deve juntar fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira o direito de realizar a operação urbanística que pretende.
Restabelecimento ou transferência de titular:
- Requerimento;
- Exibição do bilhete de identidade;
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Fotocópia da certidão de óbito, no caso de falecimento do titular (se aplicável);
- Fotocópia da escritura, no caso de compra (se aplicável),
- Outros documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização do pedido;
- No caso de pessoas colectivas deve ser apresentado documento onde se verifique a legitimidade de quem tem poderes para assinar;
- Na qualidade de mandatário, deve juntar procuração;
- Na qualidade de proprietário ou superficiário deve juntar certidão da conservatória válida e quando o prédio estiver omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada da fotocópia da caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao prédio;
- No caso de co-propriedade deverá ser apresentado fotocópia do B.I. de todos os co-proprietários. Em caso de administração conjunta ou de empresa deverá ser apresentada fotocópia do registo comercial / pessoa colectiva;
- Na qualidade de usufrutuário deve juntar fotocópia da escritura notarial;
- No caso de promitente comprador deve juntar fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira o direito de realizar a operação urbanística que pretende.