Este serviço permite efectuar o pedido de emissão da licença de vendedor ambulante.
Particulares do Município de Vila do Porto.
Não aplicável.
Em qualquer altura.
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- Lojas da RIAC de Santo Espírito e Vila do Porto - Câmara Municipal de Vila do Porto
- Lojas da RIAC de Santo Espírito e Vila do Porto
- Câmara Municipal de Vila do Porto
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- Requerimento; - Duas fotografias (tipo passe); - Fotocópia do bilhete de identidade; - Fotocópia do cartão de contribuinte; - Fotocópia do boletim de sanidade; - Fotocópia da declaração de início de actividade.
- Requerimento;
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- Fotocópia do bilhete de identidade;
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Fotocópia do boletim de sanidade;
- Fotocópia da declaração de início de actividade.
Consulte o site da Câmara Municipal de Vila do Porto: www.cm-viladoporto.pt
Decreto-Lei nº 399/91, 16 de Outubro
Decreto-Lei nº 282/85, de 22 de Julho
Decreto-Lei nº 259/95, de 30 de Setembro
Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro
Decreto-Lei nº 252/93, de 14 de Julho
Decreto-Lei nº 9/2002, de 24 de Janeiro
Decreto-Lei nº 122/79, de 08 de Maio
Decreto-Lei nº 283/86, de 05 de Setembro
Decreto-Lei nº 252/86, de 25 de Agosto
Câmara Municipal de Vila do Porto
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