Este serviço permite efectuar o pedido de licença de obras de beneficiação para realizar obras de conservação, rebocos interiores e exteriores, substituição de forro, telha, janelas e portas.
Particulares e entidades do Município de Vila do Porto.
Sempre que seja necessário produzir ruído nos fins-de-semana.
Em qualquer altura.
Sem custos associados
30 dias
- Lojas da RIAC de Santo Espírito e Vila do Porto - Câmara Municipal de Vila do Porto
- Lojas da RIAC de Santo Espírito e Vila do Porto
- Câmara Municipal de Vila do Porto
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- Requerimento; - Fotocópia da caderneta predial; - Duas fotografias da casa (da parte de trás e da frente da casa); - Fotocópia do bilhete de identidade; - Fotocópia do cartão de contribuinte.
- Requerimento;
- Fotocópia da caderneta predial;
- Duas fotografias da casa (da parte de trás e da frente da casa);
- Fotocópia do bilhete de identidade;
- Fotocópia do cartão de contribuinte.
Consulte o site da Câmara Municipal de Vila do Porto: www.cm-viladoporto.pt
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Câmara Municipal de Vila do Porto
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