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    Isenção e dispensa de licença para obras particulares

Este serviço permite efectuar o pedido de isenção e dispensa de licença para obras particulares.

Descrição

Destinatários

Particulares do Município de Santa Cruz da Graciosa.

Requisitos para a prestação do serviço

Não aplicável.

Custos

20 €

Tempo médio de realização

20 dias

Onde se dirigir

- Posto de Atendimento de São Mateus (Praia) e Sta. Cruz da Graciosa

- Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa

Documentos a entregar

- Requerimento;

- Fotocópia do bilhete de identidade;

- Fotocópia do cartão de contribuinte;

- Fotocópia não certificada do Registo Predial.

Informação adicional

Consulte o site da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa: www.cm-graciosa.pt

Entidade responsável

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa

Pagamento

Execução do serviço

Governo dos AçoresAcessibilidadeIGLCCaixa Geral de Depósitos