Atribuição do número de polícia:
- Requerimento;
- Fotocópia do bilhete de identidade;
- Fotocópia do cartão de contribuinte.
Emissão de declaração de confirmação do número de polícia:
- Requerimento;
- Fotocópia do bilhete de identidade;
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Caderneta Predial.