RIAC - Pensão Extraordinária dos Açores

Pensão Extraordinária dos Açores

Este serviço permite efectuar o pedido de pensão extraordinária, que é medida excepcional destinada a minorar os efeitos sócio-económicos da redução dos efectivos do destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos instalado na Base das Lajes, Terceira e aos que prestaram serviço na Estação de Telemedidas da República Francesa que funcionou na ilha das Flores

A pensão extraordinária converte-se automaticamente em pensão de velhice na data em que os respectivos beneficiários atinjam a idade legalmente estabelecida para acesso a essa prestação.

Descrição

Destinatários

Trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos instalado na Base das Lajes, Terceira e aos que prestaram serviço na Estação de Telemedidas da República Francesa que funcionou na ilha das Flores, cujos contratos de trabalho cessem por motivo de extinção de postos de trabalho.

Situações abrangidas

Reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Serem abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;

b) Terem idade igual ou superior a 45 anos na data da cessação do contrato;

c) Terem registo de remunerações no regime geral durante um período mínimo de 15 anos;

d) Contarem pelo menos 10 anos de serviço prestado para a entidade empregadora militar estrangeira em período imediatamente anterior à data da cessação do contrato de trabalho.

Requisitos para a prestação do serviço

Quando fazer

No prazo de 90 dias a contar da data da cessação do contrato de trabalho.

Custos

Sem custos associados.

Tempo médio de realização

90 dias

Onde se dirigir

- Lojas da RIAC;

- Aos serviços de Segurança Social da sua área de residência (serviço de freguesia, conselho ou sede).

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Documentos a entregar

- Requerimento de pensão velhice, com referência expressa à pensão extraordinária;

- Fotocópia do Bilhete de Identidade do requerente;

- Fotocópia do Bilhete de Identidade do rogado caso o requerimento tenha sido assinado a rogo;

- Fotocópia do Cartão de Contribuinte;

- Fotocópia da caderneta militar ou certidão do Distrito de Recrutamento e Mobilização (DRM) competente da pessoa falecida, no caso do período de serviço militar obrigatório não ter sido considerado para outro sistema de segurança social;

- Fotocópia do cartão de Segurança Social de outro País;

- Declaração, confirmada pelo Comando da Zona Aérea dos Açores, com a data da cessação do contrato de trabalho e a indicação de que a cessação resultou da extinção de um posto de trabalho;

- NIB ou fotocópia do cheque em branco (no caso de pretender o pagamento por transferência bancária).

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Informação adicional

O montante é apurado nos termos estabelecidos para o cálculo da pensão de velhice do regime geral se segurança social, com bonificação correspondente a 10 anos de registo de remunerações, sem ultrapassar a taxa máxima de formação de pensão

Consulte o site da Segurança Social: www.seg-social.pt

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