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    Reembolso de Despesas de Funeral

Este serviço permite efectuar o pedido de reembolso de despesas de funeral, quando não existam familiares com direito às prestações por morte.

É atribuído à pessoa que prove ter pago as despesas do funeral e o valor do reembolso não pode ultrapassar o montante do subsídio por morte, não atribuído, e tem o limite de 6 vezes o valor da remuneração mínima do sector de actividade do beneficiário, para o regime geral de segurança social. O regime especial das actividades agrícolas, tem como limite 1,5 da remuneração mínima nacional.

Descrição

Destinatários

A pessoa que tenha suportado as despesas de funeral do beneficiário falecido.

Situações abrangidas

O falecido deve estar inscrito no Regime Contribuitivo ou equiparado.

Requisitos para a prestação do serviço

Não existirem familiares com direito ao subsídio por morte (excepcionalmente pode ser pago quando o destinatário do subsídio por morte estiver em parte incerta).

Quando fazer

Após o falecimento da Pessoa Singular.

Prazos para solicitação do serviço

No prazo de 1 ano a contar da data do óbito do beneficiário.

Custos

Sem custos associados.

Tempo médio de realização

60 dias

Onde se dirigir

- Postos de Atendimento da RIAC – Rede integrada de Apoio ao Cidadão

- Aos serviços de Segurança Social da sua área de residência (serviço de freguesia, conselho ou sede).

Documentos a entregar

- Requerimento de reembolso das despesas de funeral;

- Certidão de nascimento de narrativa da pessoa falecida com o averbamento do óbito, certidão de óbito;

- Fotocópia do Bilhete de Identidade do requerente;

- Fotocópia do Bilhete de Identidade do rogado caso o requerimento tenha sido assinado a rogo;

- Fotocópia do Cartão de Contribuinte do requerente;

- Recibo passado pela Agência Funerária com indicação do nome do falecido e de quem pagou as despesas;

- NIB ou fotocópia do cheque em branco (no caso de pretender o pagamento por transferência bancária).

Informação adicional

Consulte o site da Segurança Social: www.seg-social.pt

Entidade responsável

Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social

Pagamento

Execução do serviço

Governo dos AçoresAcessibilidadeIGLCCaixa Geral de Depósitos