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    Licença de Publicidade e Propaganda Comercial

Este serviço permite efectuar o pedido de licença de publicidade e propaganda comercial. Esta tem como objectivo afixação de publicidade na área do respectivo concelho.

Descrição

Destinatários

Todos os interessados.

Requisitos para a prestação do serviço

Não aplicável.

Quando fazer

Em qualquer altura.

 

Prazos para solicitação do serviço

Até 15 dias da data de afixação

Custos

Vedações, painéis e outros dispositivos sobre os quais haja anúncios ou reclamos, por m2 de superfície do dispositivo utilizado na publicidade:

· Por mês - € 1,32;

· Por ano - € 14,58.

Tempo médio de realização

15 dias

Onde se dirigir

- Posto de Atendimento da RIAC de São Mateus e Madalena

- Câmara Municipal da Madalena

Documentos a entregar

- Requerimento;

- Bilhete de Identidade;

- Cartão de contribuinte;

- Memória descritiva;

- Foto da Publicidade;

- Planta de localização;

Informação adicional

Consulte o site da Câmara Municipal da Madalena: www.cm-madalena.pt

Legislação aplicável

Legislação

Entidade responsável

Câmara Municipal da Madalena

Pagamento

Execução do serviço

Governo dos AçoresAcessibilidadeIGLCCaixa Geral de Depósitos