Este serviço permite definir o horário de funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial diverso e de restauração e bebidas.
Todos aqueles que têm um estabelecimento comercial diverso e de restauração e bebidas.
- Estabelecimentos comercias diversos- Estabelecimentos de restauração e bebidas
Não aplicável.
Em qualquer altura.
€ 5.31
15 dias.
- Lojas da RIAC de São Mateus e Madalena - Câmara Municipal da Madalena
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- Requerimento; - Bilhete de identidade; - Cartão de contribuinte; - Alvará do Estabelecimento (em nome próprio ou averbado ao arrendatário, se for o caso); - Contrato de arrendamento (se aplicável).
- Requerimento;
- Bilhete de identidade;
- Cartão de contribuinte;
- Alvará do Estabelecimento (em nome próprio ou averbado ao arrendatário, se for o caso);
- Contrato de arrendamento (se aplicável).
Consulte o site da Câmara Municipal da Madalena: www.cm-madalena.pt
Regulamento Municipal
Decreto-Lei nº 216/96, de 20 de Novembro
Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de Agosto
Portaria 153/96, de 15 de Maio
Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Maio
Regulamento e Tabela
Câmara Municipal da Madalena
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