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    Recebimento de Contribuições

Este serviço permite efectuar o recebimento de contribuições dos contribuintes da segurança social.

Descrição

Destinatários

- Entidades empregadoras (pessoas colectivas e trabalhadores independentes) com trabalhadores por sua conta;

-Trabalhadores independentes;

- Produtores Agrícolas;

- Serviço Doméstico;

- Seguro social voluntário.

Requisitos para a prestação do serviço

Não aplicável.

Quando fazer

15 do mês seguinte aquele a que as mesmas dizem respeito.

Custos

Sem custos associados.

Tempo médio de realização

15 dias

Onde se dirigir

- Postos de Atendimento da RIAC – Rede integrada de Apoio ao Cidadão

- Nos serviços de Segurança Social da sua área de residência (serviço de freguesia, conselho ou sede)

Observações/Excepções

O pagamento fora do prazo dá origem à aplicação de juros de mora.

Documentos a entregar

- Declarações de Remunerações e respectivas Guias de Pagamento (indicar o número de identificação fiscal do contribuinte, o ano e o mês a que se referem as contribuições e o montante a pagar);

- Folhas Guia de Pagamento (indicar o número de identificação fiscal do contribuinte, o ano e o mês a que se referem as contribuições e o montante a pagar).

Informação adicional

Consulte o site da Segurança Social: www.seg-social.pt

Entidade responsável

Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social

Pagamento

Execução do serviço

Governo dos AçoresAcessibilidadeIGLCCaixa Geral de Depósitos