Situações abrangidas
- Alteração de entidade exploradora
- Alteração do proprietário
- Concessão / alteração do horário de funcionamento
Quando fazer
Em qualquer altura.
Prazos para a solicitação do serviço
30 dias
Custos
61,00 € – Alteração do alvará
11,60 € – 2.ª via do alvará
Tempo médio de realização
15 dias – Horário de funcionamento
30 dias – Alteração de entidade exploradora / proprietário
Onde se dirigir
- Lojas da RIAC da Agualva, Lajes e Praia da Vitória
- Câmara Municipal da Praia da Vitória
Documentos a entregar
- Requerimento;
- Documento comprovativo do pagamento de IRS ou IRC ou isenção;
- Alvará sanitário para restauração e/ou bebidas.