No âmbito das suas actividades, a Inspecção das Actividades Económicas - IRAE, disponibiliza um atendimento ao público consumidor e agentes económicos que lhes permitam participar ou denunciar qualquer actividade lesiva dos seus interesses e simultaneamente constitua infracção económica ou contra a saúde pública.
Nota: a IRAE não dirime conflitos de consumo, cabendo tal função a outras entidades, quer de natureza particular quer de natureza pública, às quais o cidadão deverá recorrer, sempre que considere necessário para acautelar os seus direitos e interesse legítimos.