Situações abrangidas
- Modificações de embarcações de pesca;
- Construção de embarcações de pesca;
- Aquisição de embarcações de pesca;
- Remotorização de embarcações de pesca;
- Transferência de registo de embarcações de pesca:
De pesca para recreio
De recreio para pesca
De uma capitania para outra
- Pesca na ZEE da Madeira
Onde se dirigir
- Direcção Regional das Pescas
- Delegações da Direcção Regional das Pescas (Terceira ou S. Miguel)
- Associações do sector ou Lotaçor, E.P.
Observações/Excepções
Todos os formulários de pedidos de autorização devem ser impressos, preenchidos e enviados, com assinaturas originais.
A RIAC somente disponibiliza conteúdos informativos deste serviço.
Documentos a entregar
Modificações de embarcações de pesca:
- Requerimento do pedido de modificação;
- Fotocópia do Título de Registo de Propriedade da embarcação;
- Memória descritiva, planos e orçamento detalhado (na memória descritiva têm obrigatoriamente que constar as características principais da embarcação e materiais);
- Declaração de cumprimento das condições do exercício da pesca.
Construção de embarcações de pesca:
- Requerimento do pedido de construção;
- Requerimento do pedido de construção para sociedades;
- Declaração do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social, mencionando o nº de inscrição e os descontos provenientes da actividade como pescador nos últimos 3 anos;
- Declaração da LOTAÇOR, EP. sobre a actividade na pesca durante os últimos 3 anos;
- Memória descritiva, planos e orçamento detalhado (na memória descritiva têm obrigatoriamente que constar as características principais da embarcação e materiais);
- Declaração de cumprimento das condições do exercício da pesca;
- Fotocópia da Escritura de Constituição da Sociedade onde conste o objecto social - (Caso seja uma Sociedade).
Aquisição de embarcações de pesca:
- Requerimento do pedido de aquisição de embarcação de pesca usada;
- Requerimento do pedido de aquisição de embarcação nova para registo na pesca;
- Requerimento do pedido de aquisição e transferência para outra capitania;
- Requerimento do pedido de aquisição e transferência de dívida;
- Requerimento do pedido de aquisição e transferência de registo de pesca para recreio;
- Declaração do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social, mencionando o nº de inscrição e os descontos provenientes da actividade como pescador nos últimos 3 anos;
- Declaração da LOTAÇOR, EP. sobre a actividade na pesca durante os últimos 3 anos;
- Proposta de venda da embarcação;
- Fotocópia do Título de Registo de Propriedade da embarcação;
- Declaração de cumprimento das condições do exercício da pesca;
- Fotocópia da Escritura de Constituição da Sociedade onde conste o objecto social - (Caso seja uma Sociedade).
Remotorização de embarcações de pesca:
- Requerimento do pedido de remotorização;
- Fotocópia da Cédula Marítima;
- Fotocópia do Título de Registo de Propriedade da embarcação;
- Modelo da Inspecção de Navios n.º 68;
- Plano de assentamento do motor.
Transferência de registo de embarcações de pesca:
- De pesca para recreio:
Requerimento do pedido de autorização;
Fotocópia do título de registo de propriedade da embarcação.
- De recreio para pesca:
Requerimento do pedido de autorização;
Declaração do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social, mencionando o n.º de inscrição e os descontos provenientes da actividade como pescador nos últimos 3 anos;
Declaração da LOTAÇOR, EP. sobre a actividade na pesca durante os últimos 3 anos;
Fotocópia do Título de Registo de Propriedade da embarcação;
Declaração de cumprimento das condições do exercício da pesca.
- De uma capitania para outra:
Requerimento do pedido de autorização;
Fotocópia do Título de Registo de Propriedade da embarcação;
Declaração de cumprimento das condições do exercício da pesca.
Pesca na ZEE da Madeira:
- Requerimento do pedido de autorização