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Protecção Especial na Invalidez por HIV

Situações abrangidas

Pensão de invalidez.

Requisitos para a prestação do serviço

Pensão de invalidez – regime geral

          Condições de atribuição:

- Prazo de garantia: 3 anos civis, seguidos ou interpolados com registo de remunerações por entrada de contribuições ou por situação equivalente.

Quando fazer

Em qualquer altura.

Custos

Sem custos associados

Tempo médio de realização

5 meses

Onde se dirigir

- Lojas da RIAC;

- Nos serviços de Segurança Social da sua área de residência (serviço de freguesia, conselho ou sede)

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Documentos a entregar

- Requerimento de pensão de invalidez;

- Informação médica;

- Questionário, se requerer pensão ao abrigo dos Regulamentos Comunitários;

- Fotocópia do Bilhete de Identidade do requerente;

- Fotocópia do Bilhete de Identidade do rogado caso o requerimento tenha sido assinado a rogo;

- Fotocópia do Cartão de Contribuinte;

- Fotocópia da caderneta militar ou certidão do Distrito de Recrutamento e Mobilização competente (se aplicável);

- Fotocópia do cartão de Segurança Social de outro País (se aplicável).

- NIB (facultativo).

Informação adicional

Montante:

- Pensão de invalidez – regime geral

3% da remuneração de referência, por cada ano civil com registo de remunerações, consideradas relevantes para efeitos de cálculo de pensão.

A remuneração de referência é calculada da seguinte forma:

R/42, em que:

R = total das remunerações dos 3 anos civis com remunerações mais elevadas, registadas nos últimos 15 anos, com registo de remunerações.

42=14 meses x 3 anos

O montante da pensão não pode ser inferior a 30% nem superior a 80% da remuneração de referência.

- Não é aplicado o regime jurídico da pensão unificada;

- É aplicável aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Consulte o site da Segurança Social: www.seg-social.pt

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Pagamento

Execução do serviço

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