RIAC - Complemento Regional de Pensão

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Complemento Regional de Pensão

Este serviço permite aos pensionistas efectuar o pedido de complemento regional de pensão, que é determinado de acordo com as seguintes regras:
- 100% até 472,50€;

- 90% entre 472,51€ e 493,29€;

- 70% entre 793,30€ e 632,68€;

- 50% a partir de 632,69 e limite IRS.

Descrição

Destinatários

Pensionistas com residência permanente na Região Autónoma dos Açores.

Requisitos para a prestação do serviço

- Pensionistas dos regimes da segurança social, incluindo os da pensão social e de invalidez;
- Pensionistas de doenças profissionais;
- Pensionistas aposentados da função pública;
- Pensionistas de sobrevivência;
- Pensionistas de outros sistemas de protecção social, incluindo as pensões por acidentes de trabalho.
- Pensionistas de sistemas de segurança ou protecção social do estrangeiro.

Quando fazer

No prazo de 90 dias após a passagem à situação de pensionista.

Poderá ainda ser apresentado em qualquer momento para além deste prazo, processando-se neste caso o respectivo complemento a partir da data da sua apresentação.

Custos

Sem custos associados

Tempo médio de realização

30 dias

Onde se dirigir

- Lojas da RIAC;
- Nos serviços de Segurança Social da sua área de residência (serviço de freguesia, conselho ou sede).

Observações/Excepções

Os beneficiários, de Janeiro a Março de cada ano, têm que fazer prova de pensão ou pensões auferidas que lhes dá o direito ao complemento regional de pensão e prova de possuírem residência permanente na Região.
O modo de pagamento do CRP será igual ao da pensão da segurança social portuguesa e da Caixa Geral de Aposentações. Aos pensionistas de outros sistemas de protecção social, poderá ser pago por vale de correio ou por transferência bancária. Neste caso deverá entregar NIB ou fotocópia de um cheque.

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Documentos a entregar

- Requerimento de complemento regional de pensão de pensão;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade do requerente;

- Fotocópia do Bilhete de Identidade do rogado caso o requerimento tenha sido assinado a rogo;
- Declaração de residência da Junta de Freguesia comprovando a residência permanente na Região;
- Documento comprovativo do quantitativo que auferem relativo à pensão ou pensões que lhes dá direito ao CRP excepto as da segurança social portuguesa;
- NIB ou fotocópia do cheque em branco (no caso de pretender o pagamento por transferencia bancária).

- NIF

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