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    Tarifa de Excepção de Abastecimento de Água

Este serviço permite efectuar o pedido para atribuição da tarifa de excepção de fornecimento de água para consumo doméstico de agregados familiares de fracos recursos económicos a partir de 16 m3 de consumo

Execução do serviço

Pagamento

Entidade multibanco

 

Preço

 

Descrição

Destinatários

Podem beneficiar da Tarifa de excepção de fornecimento de água agregados familiares com 6 ou mais elementos.

Requisitos para a prestação do serviço

1. É feito através da apresentação de requerimento dirigido ao senhor Presidente da Câmara, devidamente instruído nos termos do modelo disponível no GAM e no site da CM www.cm-ribeiragrande.pt

2. O titular do contrato de água deverá ser um dos elementos do casal

Quando fazer

A qualquer altura.

Renovações: no decorrer do mês de Março com a declaração do IRS referente ao ano anterior.

Custos

Sem custos associados.

Tempo médio de realização

Até 10 dias úteis

Onde se dirigir

- Lojas da RIAC de Rabo de Peixe, Maia e Ribeira Grande;

- Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Documentos a entregar

a) Cópia dos Bilhetes de Identidade e contribuintes do titular/cabeça casal;

b) IRS referente ao ano anterior de todos os que auferem rendimentos

c) Cópia de um recibo de cobrança de água

d) Confirmação da Junta de Freguesa da área da residência do agregado familiar

e) Cópia da reforma ou da pensão social auferida

Informação adicional

A decisão será comunicada pela CMRG ao candidato, nos 10 dias subsequentes à tomada de decisão.

Entidade responsável

Câmara Municipal da Ribeira Grande

Execução do serviço

Governo dos AçoresAcessibilidadeIGLCCaixa Geral de Depósitos