a) A pessoa que efectuou as declarações:
o É responsável pela correcção dos dados que indicou;
o Tem a obrigação de manter na sua posse durante 5 anos os documentos comprovativos das situações que declarou;
o Tem a obrigação de apresentar esses documentos aos serviços da Segurança Social quando lhe for expressamente pedido;
o Se prestar falsas declarações relativamente aos elementos necessários para se verificar a condição de recursos, fica impossibilitado, durante 2 anos, de receber prestações familiares, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção (RSI) ou subsídios sociais de parentalidade.
b) Tem ao seu dispor o serviço VIA SEGURANÇA SOCIAL para esclarecer qualquer dúvida sobre as declarações que prestou:
o Se estiver em Portugal, ligue 808 266 266 nos dias úteis, das 08:00 às 22:00;
o Se estiver no estrangeiro, ligue + 351 272 345 313 nos dias úteis, das 08:00 às 22:00 TMG.
c) Para informação sobre Condição de Recursos, prestações sociais e outros produtos e serviços da Segurança Social pode consultar os GUIAS PRÁTICOS da Segurança Social, disponíveis em www.seg-social.pt, menu "Informações Sobre…”.