Este serviço permite aceder ao Formulário de Intenção de Candidatura ao Microcrédito no âmbito do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário em vigor na Região Autónoma dos Açores.
Objectivos O microcrédito pode constituir-se como um instrumento particularmente adequado para a inclusão social de pessoas em situações de desfavorecimento, através da motivação e confiança nas suas capacidades.
O microcrédito permite aproveitar o potencial e a vontade empreendedora de pessoas com dificuldades ao nível de integração económica e social, através de um risco partilhado entre o Governo e instituições de crédito, permitindo a concretização de iniciativas geradoras de riqueza e de emprego.
O microcrédito induz um conjunto de valores de responsabilidade social e de desenvolvimento do capital humano, favorecendo a coesão económica e social e criando os alicerces para uma sociedade mais justa e equilibrada.
Pagamento
Entidade multibanco
Preço
Descrição
Destinatários
São beneficiários do presente regime os desempregados, à procura de primeiro ou de novo emprego, com idade igual ou superior a 18 anos, sem recursos económicos para o acesso a crédito bancário pelas vias normais, nomeadamente desempregados de longa duração, beneficiários do rendimento social de inserção e outros em situações particulares de desfavorecimento social, profissional ou económico.
Requisitos para a prestação do serviço
Constituem condições de acesso dos beneficiários do presente regime:
a) Possuir situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social;
b) Não se encontrar em qualquer situação de incumprimento perante instituições bancárias;
c) Dispor de capacidade organizativa para promover o projecto para o qual solicitam apoio;
d) Comprometer-se a constituir-se legalmente até à data da comunicação da decisão de concessão do crédito;
e) O projecto ser viável;
f) Aceitar acompanhamento do projecto, em qualquer uma das suas fases.
Tempo médio de realização
A análise de um projecto da natureza do Microcrédito poderá demorar aproximadamente 3 meses, sendo que a sua rapidez ou demora depende em grande parte do promotor, nomeadamente da disponibilidade atribuída ao projecto em causa, da forma como a ideia está desenvolvida, da necessidade de obtenção de um espaço para o desenvolvimento do projecto, etc.
Onde se dirigir
- Loja da RIAC;
- Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade;
- Direcção Regional do Trabalho Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor;
- Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social;
- Gabinetes do Empreendedor (presentes em todas as ilhas, excepto no Corvo)
Observações/Excepções
Montante e reembolso do microcrédito
Tratando-se de um empréstimo bancário, o microcrédito é concedido directamente pelas instituições de crédito, até ao montante máximo de € 15 000.
O crédito será reembolsado de acordo com as condições definidas nos protocolos estabelecidos entre o Governo Regional e as instituições de crédito.
Documentos a entregar
- Exibição do BI
- Exibição do Cartão de Contribuinte
Condições a validar, entre outras, durante a constituição do Dossier de Confiança:
- Ter a situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social;
- Não se encontrar em qualquer situação de incumprimento perante instituições bancárias;
- Dispor de capacidade organizativa para promover o projecto para o qual solicita apoio;
- Comprometer-se a constituir-se legalmente até à data da comunicação da decisão de concessão do crédito;
- Aceitar acompanhamento do projecto, em qualquer uma das suas fases.
Informação adicional
Os candidatos ao Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, após a entrega do formulário de intenção de candidatura serão, posteriormente, contactados para a realização de uma entrevista, seguindo-se, para os casos considerados como reunindo condições para acesso ao microcrédito nos termos definidos na legislação aplicável, a constituição, em conjunto com o Agente de Microcrédito da sua área de residência, do Dossier de Confiança, sendo neste processo solicitada diversa informação.
Consulte a informação disponibilizada pelas Direcções Regionais da Solidariedade e Segurança Social, de Apoio à Coesão Económica e do Trabalho e da Qualificação Profissional, no site do Portal do Governo www.azores.gov.pt
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Serviços Intervenientes |
Morada |
Telefone
Fax |
Email |
Horário |
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DRAIC - Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade |
Praça Gonçalo Velho Cabral, nº 3
9500-063 PONTA DELGADA |
296 309 100
296 288 491 |
draic@azores.gov.pt |
09H00-12H30
14H00-17H30 |
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Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social |
Solar dos Remédios
9701-855 ANGRA DO HEROÍSMO |
295 204 233
295 204 253 |
sras-drsss@azores.gov.pt |
09H00-12H30
14H00-17H30 |
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Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional |
Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro s/n
9500-119 PONTA DELGADA |
296 308 000
296 308 191 |
info.drtqp@azores.gov.pt |
08H30-16H30 |
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Instituto de Acção Social |
Rua Almirante Botelho de Sousa – Edifício da Segurança Social – 6º andar
9500-158 PONTA DELGADA |
296 307 520
296 307 524 |
ias-acores@seg-social.pt |
08H30-12H30
13H30-16H30 |
Entidade responsável
Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade